Como já tratado em textos anteriores neste mesmo blog (clique aqui para lê-los), o sistema tributário brasileiro é regressivo, ou seja, os que possuem maior renda tem uma parcela menor de sua renda comprometida em impostos, este fato tem tido papel importante na acentuação da desigualdade social através da forte concentração de renda.
Como se isso não bastasse, outra questão fiscal que está contribuindo para a desigualdade social no Brasil e está jogando um peso fortíssimo em cima dos mais pobres é a alta taxa de sonegação fiscal.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, Heráclio Camargo, apenas em 2014 foram sonegados 501,9 bilhões de reais no Brasil, o estudo realizado para chegar a esse valor tem como base dados consolidados e podem ser observados com mais informações no Site Quanto custa o Brasil, onde pode-se encontrar inclusive um sonegometro que mede quanto que se sonega por segundo no Brasil.
Para poder guardar grandes volumes de sonegação fiscal, assim como dinheiro de crimes como Corrupção, Tráfico de Drogas e de pessoas, são usados os paraísos fiscais. Que são territórios como capacidade jurisdicional para criar legislações que atraiam capital móvel de não residentes para transações com pouca ou nenhuma regulamentação e total sigilo, o que impede a identificação de seus depositantes. Podem ser países inteiros como Suíça, Luxemburgo ou Irlanda; podem também se limitar a um território especifico de um país como a chamada “The square mile” uma ficção territorial com legislação própria com uma área de 2,6km² dentro de Londres.
Muitas empresas que se localizam em paraísos fiscais, não possuem nenhuma estrutura e muitas vezes seu único patrimônio é uma caixa de correio. Em 2008 o então candidato à presidência dos Estados Unidos Barack Obama trouxe à tona durante sua campanha um caso nas Ilhas Cayman onde há um edifício (Ugland House) que abriga mais de 12 000 corporações norte-americanas. Outro exemplo é o das Ilhas Virgens Britânicas, onde há, em média, 43 empresas pra cada cidadão local.
Estima-se que cerca de 50% do comércio Internacional passe por paraísos fiscais apenas no papel. (SHAXSON, Nicholas. 2011)
Um exemplo clássico de como funciona o mercado de sonegação fiscal ficou conhecido como o paradigma do “Escândalo da Banana”:
O mercado de bananas envolve cerca de 50 bilhões de Euros anualmente e 70% do mercado é dominado por três corporações de grande poder econômico. Um engenhoso planejamento tributário comprime os preço pagos no país produtor e os estica nos países consumidores de modo que, de cada euro pago nestes, apenas um centavo corresponde a lucros no país produtor e outro centavo a lucros no país consumidor. Entre os dois polos são criadas despesas com empresas que pertencem a essas grandes corporações que estão estrategicamente situadas em paraísos fiscais. Assim os lucros são apropriados em locais livres ou de baixíssima tributação. Em suma, não é que o preço pago pelo consumidor não gere lucros, mas estes são apropriados de tal forma a não gerarem impostos correspondentes.
A evasão fiscal é crime e assim deve ser tratada. As administrações tributárias brasileiras precisam voltar a cumprir seu papel arrecadador e fiscalizador das obrigações tributárias com justiça fiscal e respeito aos contribuintes. Não pode a legislação brasileira desconsiderar crime apenas com o pagamento do valor sonegado (Lei nº 9249/95), transformando assim a sonegação como uma atividade que compensa no Brasil, pois o pior que pode acontecer é ter que pagar aquilo que você já é obrigado. Enquanto isso pessoas que foram presas por roubar margarina no mercado ficam presas por muito tempo.
“Operando na penumbra da legalidade, como os paraísos fiscais operam, é fácil cair completamente fora dos laços da legalidade. Onde há fuga legal de impostos e regulamentação raramente ficam atrás, e muitas vezes é difícil destingir: quando há segredo, o motivo é frequentemente alguma improbidade a criminalidade raramente está longe. Fechar os olhos às fugas da lei é solapar toda lei.” John Kay – Financial Times (2009)
Os paraísos fiscais minam o Estado Democrático de Direito, ao permitirem que aqueles que possuem os poderes econômicos possam burlar as regras além de serem beneficiados diretamente por um sistema desigual, inviabilizando assim o crescimento sustentável e harmônico e prejudicando profundamente os objetivos fundamentais de nosso pais:
I – Construir uma sociedade livre, justa e Solidária.
II – Garantir o desenvolvimento Nacional.
III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(CF/88 - Art. 3º, I, II, III)
Por João Pedro Sansão
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